A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6856/13, do Senado, que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A proposta, aprovada em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
O projeto altera a Lei 11.947/09, que estabeleceu o Pnae. Essa lei já prevê que 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Pnae sejam destinados à compra de produtos diretamente de familiares ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
A proposta do Senado acrescenta que, quando os alimentos forem adquiridos de famílias rurais individuais, pelo menos 50% da compra será feita em nome da mulher.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), emitiu parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
A inclusão dos grupos de mulheres da agricultura familiar visa promover a igualdade de gênero e elevar o papel das mulheres no setor agrícola. Ao priorizar a aquisição de alimentos produzidos por esses grupos, o projeto busca incentivar a participação feminina e fortalecer a atuação das mulheres na agricultura familiar.
Com a aprovação do projeto na CCJ, ele segue para sanção presidencial, onde aguarda a aprovação final. Caso não haja recurso para análise pelo Plenário, a medida será efetivada e contribuirá para fortalecer a participação das mulheres da agricultura familiar no fornecimento de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
