Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) altera as regras para a desistência de denúncias em casos de violência doméstica. A nova legislação modifica a Lei Maria da Penha e estabelece critérios mais rigorosos para a chamada audiência de retratação.
Pelas novas regras, a partir desta terça-feira (7), esse tipo de audiência só poderá ocorrer mediante solicitação expressa da vítima e antes de a denúncia ser formalmente aceita pela Justiça.
O texto também determina que qualquer manifestação de desistência da queixa deve ser feita exclusivamente diante de um juiz, podendo ocorrer de forma escrita ou oral, desde que anteceda o recebimento da denúncia pelo magistrado.
A mudança está prevista na Lei 15.380/2026, publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. A norma tem origem no Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
Após tramitar na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada pelo Senado no dia 10 de março, em meio às discussões do Mês da Mulher no Congresso Nacional.
