A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul declarou, nesta quarta-feira (28), a constitucionalidade do projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) que obriga fornecedores de bens, serviços e empresas transportadoras a fixarem data e turno para entregas e prestação de serviços no estado.
A proposta é uma atualização da Lei nº 3.903/2010, também de autoria do parlamentar, e busca ampliar a proteção aos consumidores diante de práticas recorrentes de descumprimento de prazos.
Segundo Paulo Duarte, apesar do avanço das ferramentas de rastreamento online, ainda é comum que transportadoras estipulem livremente horários e turnos, sem comunicação prévia, forçando consumidores a interromper compromissos pessoais para receber produtos ou serviços.
“O consumidor se vê obrigado a desfazer-se de seus compromissos para receber o bem encomendado, sem qualquer comunicação prévia. Muitas vezes, quando não é localizado, o produto retorna para a loja e o consumidor enfrenta um verdadeiro calvário para reaver o valor investido. Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção”, destacou o deputado.
A matéria segue agora para análise em outras comissões e posterior votação em plenário.
