O Governo de Mato Grosso do Sul não pretende adiar ou alterar os planos de realizar concursos públicos para áreas consideradas essenciais, como Polícia Civil e bombeiros temporários. A decisão ocorre mesmo enquanto o Estado busca readequar suas receitas e despesas com pessoal para atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A legislação estabelece que o Estado alcançou o chamado limite prudencial no pagamento de servidores, tendo agora dois quadrimestres para retornar aos parâmetros legais. Isso significa que as despesas com pessoal atingiram 46,92% da receita corrente líquida (R$ 9,6 bilhões entre maio de 2024 e abril de 2025), cerca de R$ 70 milhões acima do permitido.
Recentemente, a nomeação de candidatos aprovados na seleção simplificada para a Fertel (Fundação Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS) foi congelada, com o governador Eduardo Riedel alertando que “o que tiver que esperar, vai esperar”. No entanto, o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez Ramos, esclareceu nesta manhã, em entrevista exclusiva ao Campo Grande News, que para setores vitais como saúde, educação e segurança, a ordem é prosseguir com as seleções.
“A gente pode ir chamando por fase, pode não chamar ninguém no início, como pode chamar todo mundo”, explicou Perez, indicando que a avaliação e nomeação ocorrerão posteriormente, conforme os resultados obtidos e a arrumação orçamentária. Além da Fertel (68 vagas), outras nomeações, em áreas como tecnologia da informação e assistência social, também foram adiadas.
Para se enquadrar na LRF, o Governo precisa aumentar a receita ou cortar gastos. O secretário ressaltou que a ordem é uma revisão constante das despesas, para identificar qualitativamente as prioridades e seguir com o “dever de casa” orçamentário. O enquadramento no limite prudencial proíbe medidas como criação de cargos, melhorias em carreiras, pagamento de hora extra, admissões e contratações, exceto para reposições.
