O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a sentença de 2021 que cancelou o contrato bilionário da Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda com a Prefeitura de Campo Grande. O contrato, firmado em 2012 durante a gestão de Nelson Trad Filho, foi objeto de uma longa disputa judicial.
A Solurb entrou com um agravo em recurso especial buscando anular a sentença que impugnou o contrato administrativo sob a alegação de prescrição. No entanto, o ministro decidiu manter a sentença que cancelou o contrato bilionário. A decisão, proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Indivíduos Homogêneos, determinou também a celebração de uma nova licitação, que deveria ter sido aberta até janeiro de 2022.
A sentença também determinou a indisponibilidade de bens dos réus e empresas investigadas. No entanto, os acusados continuaram da decisão e o processo ainda aguardava sentença terminativa na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Indivíduos Homogêneos de Campo Grande. Além disso, uma ação popular tramita na mesma vara, buscando anular a concessão de R$ 1,8 bilhão do Consórcio CG Solurb.
Em 2016, o então prefeito Alcides Bernal assinou um decreto que anulou a licitação e o contrato com a Solurb, responsável pelos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o decreto de Bernal, com a intenção de que o prefeito Marquinhos Trad assinasse um novo decreto para manter a Solurb no serviço.
De acordo com o advogado Ênio Murad, representante da parte interessada no caso, a empresa teria violado a Lei Anticorrupção e sido favorecida pelo TCE-MS, conforme apontado pelo STJ ao autorizar as operações de Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, da Polícia Federal. Murad alega que as decisões fraudulentas do TCE-MS blindaram o grupo do empresário João Amorim, réu em ações da Operação Lama Asfáltica.
O advogado argumenta que a prefeitura continua mantendo um contrato ilícito controlado por João Amorim, o que resultou em enriquecimento ilícito para familiares do ex-prefeito Nelsinho Trad. Marquinhos Trad, atual prefeito e irmão de Nelsinho, autorizou a licitação e assinou o contrato com a Solurb.
Murad solicita que as decisões do TCE-MS que mantiveram o contrato com a celebrado sejam anuladas, bem como a suspensão do decreto de Marquinhos, e que a Solurb seja condenada a ressarcir os cofres públicos.
A batalha legal em torno do contrato bilionário da Solurb Soluções Ambientais com a Prefeitura de Campo Grande continua, e o resultado definitivo ainda está pendente.
