Pedido se baseia em condenação criminal de 2025 ligada à Operação Omertà; defesa terá prazo para contestar a ação no TRE-MS
O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou um pedido de impugnação do registro de candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP), que busca a reeleição nas Eleições 2026. A ação, assinada pelo procurador-geral eleitoral de Mato Grosso do Sul, Célio Pettengill, argumenta a necessidade de proteger a lisura do processo eleitoral contra a influência de organizações criminosas.
O pedido do órgão fiscalizador baseia-se na condenação criminal sofrida pelo parlamentar em fevereiro de 2025. Na ocasião, Jamilson Name foi condenado a oito anos de prisão em regime semiaberto pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, em desdobramentos ligados ao jogo do bicho e investigados no âmbito da Operação Omertà.
Embora a sentença penal ainda caiba recurso e não tenha transitado em julgado, o MPE fundamenta a tese jurídica em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A jurisprudência prevê que o processo político-eleitoral deve ser resguardado preventivamente contra indivíduos associados a grupos criminosos estruturados.
Omissão de certidão criminosa
A ação aponta ainda que as certidões criminais apresentadas inicialmente pela equipe do deputado no pedido de registro de candidatura não faziam menção à sentença condenatória de 2025. A ausência da informação foi apontada formalmente após uma denúncia apresentada por um eleitor, o que motivou a procuradoria a pedir esclarecimentos no processo eleitoral.
O processo foi distribuído no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) e está sob a relatoria do desembargador Sérgio Fernandes Martins, vice-presidente e corregedor-geral da corte. No sistema de divulgação do Tribunal, a candidatura de Jamilson Name pela Federação União Progressista (PP/União Brasil) consta atualmente com o status de “Aguardando Julgamento”, aguardando a manifestação da defesa e a posterior análise do plenário.
