Ladário, MS – O concurso público da Câmara Municipal de Ladário foi temporariamente suspenso. A decisão, publicada na Portaria nº 31 de 4 de agosto, atende a uma determinação judicial que exige a retificação do edital para incluir cotas raciais e étnicas. O certame só poderá ser retomado após a correção do documento.
A medida judicial, proveniente da Ação Civil Pública nº 0901866-13.2025.8.12.0008, visa garantir o cumprimento da Lei Federal nº 15.142/2025. Sancionada este ano, a legislação obriga a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos da Administração Pública.
Próximos passos
De acordo com a portaria, todas as etapas do processo seletivo estão suspensas. A Comissão de Concurso da Câmara, em parceria com a empresa organizadora, deve providenciar as alterações necessárias no edital. Além disso, a comissão deverá garantir ampla divulgação da retificação para assegurar a transparência do processo, especialmente para os grupos que serão beneficiados pelas cotas.
O presidente da Câmara de Ladário, Jonil Barcellos, informou ao Diário Corumbaense que o edital já foi corrigido e a informação, repassada à Justiça. Ele aguarda uma decisão favorável para a retomada do concurso. A prova, que estava prevista para 10 de agosto, teve a data cancelada.
O concurso, que recebeu mais de 1.300 inscrições, oferece 10 vagas e a formação de cadastro de reserva. As vagas são para os níveis fundamental (auxiliar de serviços gerais), médio (agente administrativo) e superior (advogado, contador e controlador interno), com salários que variam de R$ 1.576,50 a R$ 4.466,75.
