O Governo do Estado enviou um pacote de projetos de lei para a Assembleia Legislativa com o objetivo de reestruturar a política fiscal e administrativa de Mato Grosso do Sul. As propostas apresentadas pelo Poder Executivo preveem mudanças profundas na alíquota do ICMS, nas regras de concessão de incentivos fiscais e na cobrança do IPVA. A medida visa preparar as contas públicas estaduais para a transição da Reforma Tributária nacional.
Entre as principais alterações técnicas propostas, o governo avalia o aumento da alíquota modal do ICMS, que atualmente é de 17%, uma das menores do país. O reajuste no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é apontado pela equipe econômica como uma estratégia necessária para proteger a base de arrecadação do Estado nos próximos anos, quando a distribuição do novo imposto nacional (IBS) começará a ser calculada com base na média histórica de arrecadação de cada unidade federativa.
No setor automotivo, os projetos de lei pretendem fixar as atuais alíquotas do IPVA diretamente na legislação estadual, mantendo o índice de 3% para veículos de passeio e 1,5% para veículos de carga e transporte. O pacote também estabelece novos critérios para o emplacamento de frotas e prevê a regulamentação de descontos para os contribuintes que optarem pela antecipação do pagamento do imposto anual.
A proposta governamental inclui ainda uma ampla revisão nos benefícios tributários outorgados ao setor empresarial. O texto busca consolidar as regras de incentivos diretamente em lei, além de modernizar os mecanismos de fiscalização por meio do cruzamento eletrônico de dados de notas fiscais e transações financeiras. O pacote de projetos já começou a tramitar nas comissões da Casa de Leis e deve seguir para votação em plenário nas próximas semanas.
