Proposta permite tratamento sem o consentimento do paciente, mediante avaliação médica, e estabelece prazo máximo de 90 dias; texto ainda passará por nova votação
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece diretrizes para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede de saúde da Capital. Entre as medidas previstas está a possibilidade de internação involuntária, realizada sem o consentimento do paciente.
O Projeto de Lei nº 12.398/2026 é de autoria dos vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil). A proposta recebeu três emendas durante a tramitação.
Apesar da aprovação, a medida ainda não está valendo. O texto precisa passar por nova votação na Câmara antes de ser encaminhado à prefeita Adriane Lopes (PP), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Conforme o projeto, a internação sem consentimento somente poderá ocorrer após avaliação individualizada e autorização de um médico. O profissional deverá considerar o tipo de droga utilizada, o padrão de consumo, o estado de saúde do paciente e a possibilidade de adoção de outras alternativas terapêuticas.
A internação deverá ser tratada como medida excepcional, aplicada quando o atendimento fora do ambiente hospitalar não for considerado suficiente. O período ficará limitado ao tempo necessário para a desintoxicação, respeitado o prazo máximo de 90 dias.
A alta será definida pelo médico responsável pelo tratamento. Familiares ou representantes legais também poderão solicitar a interrupção da internação.
Autores negam retirada indiscriminada das ruas
Segundo os autores, a proposta não pretende promover a retirada indiscriminada de dependentes químicos das ruas nem transformar o tratamento de saúde em ação policial.
A justificativa apresentada é de que o projeto busca organizar a atuação da rede municipal, priorizando tratamentos ambulatoriais e utilizando a internação somente nos casos em que outras alternativas não apresentarem resultado.
A proposta, porém, provocou discussões na Câmara. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final chegou a apresentar parecer contrário à tramitação. Com o apoio de dez vereadores, a análise foi levada ao plenário, que decidiu pela continuidade do projeto e aprovou o texto em primeira discussão.
Competência do município é questionada
Um dos principais pontos de controvérsia é o fato de a internação involuntária de dependentes químicos já estar regulamentada pela legislação federal.
A Lei Federal nº 13.840, de 2019, prevê que esse tipo de internação depende de avaliação médica e somente deve ser adotado quando as alternativas disponíveis fora do ambiente hospitalar forem insuficientes.
Em 2025, a Prefeitura de Campo Grande vetou integralmente outro projeto municipal que tratava da internação involuntária. Na ocasião, o Executivo argumentou que o assunto já era disciplinado pela legislação federal e apontou problemas jurídicos na proposta.
O novo texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação. Somente após a aprovação definitiva pelos vereadores e eventual sanção da prefeitura as regras poderão entrar em vigor.
