A Prefeitura de Ladário autorizou o empenho de R$ 800 mil dos cofres municipais sem a realização de concorrência pública para contratar uma empresa de consultoria tributária. O ato, formalizado na última quarta-feira (11), beneficia a empresa Classe A Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. e levanta sérios questionamentos sobre a transparência, o rigor técnico e o zelo da administração municipal com os recursos do contribuinte.
Assinada pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Raissa Basualdo Souza Mustafa, a autorização foi oficializada por meio do Processo nº 8.791/2026 e da Inexigibilidade nº 18/2026. Pelo acordo, a empresa privada deverá atuar na identificação e tentativa de recuperação de supostos valores recolhidos indevidamente pelo município ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre verbas indenizatórias, além de contribuições referentes ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
Contratação sem disputa e justificativa genérica
O ponto central que acende o alerta sobre a gestão dos recursos públicos em Ladário é a escolha pela contratação direta, afastando qualquer possibilidade de disputa entre empresas do setor. A administração fundamentou a decisão no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 5.869/2024, dispositivos legais que só permitem a inexigibilidade quando a competição entre fornecedores é comprovadamente inviável.
No entanto, o mercado de assessoria contábil e recuperação tributária conta com dezenas de escritórios especializados aptos a prestar esse tipo de serviço. Mesmo diante de um setor amplamente competitivo, o despacho municipal limita-se a afirmar de forma genérica que a Classe A apresentou a “proposta mais vantajosa”, sem apresentar critérios técnicos objetivos ou estudos públicos que comprovem a exclusividade ou a singularidade do trabalho contratado.
Contradição no texto oficial
Além da ausência de licitação para um contrato próximo de um milhão de reais, a própria redação do documento oficial apresenta falhas formais que reforçam a cobrança por esclarecimentos. Embora o procedimento seja identificado no cabeçalho e no registro oficial como inexigibilidade de licitação, o texto da autorização menciona, em determinado trecho, tratar-se de um “processo de dispensa de licitação”.
Na administração pública, dispensa e inexigibilidade são modalidades distintas, com regras e exigências legais específicas. A confusão terminológica em um ato que autoriza o desembolso de R$ 800 mil evidencia fragilidade na instrução processual e aumenta a insegurança jurídica da contratação.
Cobrança por transparência
A destinação de R$ 800 mil sem ampla concorrência exige explicações imediatas e detalhadas por parte da Prefeitura de Ladário à população e aos órgãos de controle. O contribuinte ladarense tem o direito de saber por que o município abriu mão de uma licitação que poderia gerar economia aos cofres públicos, quais são as garantias reais de retorno financeiro dessa consultoria e como será fiscalizada a execução do contrato.
O portal Estado Diário mantém o espaço aberto para que a Prefeitura de Ladário e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento esclareçam os critérios adotados na escolha da empresa e as inconsistências apontadas no documento oficial.
