Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, iniciativa que busca facilitar a quitação de débitos municipais com condições especiais. A medida permite a negociação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo inclusive créditos que já estejam em fase de cobrança judicial ou que foram objeto de parcelamentos anteriores não finalizados.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa garante a isenção total de juros e multas. Também é possível parcelar o montante em até 24 vezes, com descontos progressivos nos encargos: 90% para pagamentos em até seis parcelas, 80% para planos de sete a 12 meses e 60% para quem dividir o débito entre 13 e 24 vezes. Em situações de dívidas já ajuizadas ou protestadas, incide ainda o pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado.
Os cidadãos interessados em regularizar sua situação devem procurar a Procuradoria Fiscal e Tributária para casos de dívida ativa ou a Auditoria-Geral da Fazenda para os demais débitos. Além disso, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), situado na rua Dom Aquino, funciona como ponto de orientação para tirar dúvidas sobre as modalidades de adesão e os benefícios oferecidos pela legislação atual.
