O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24/12) um novo decreto que atualiza as normas para o uso da força por parte das polícias brasileiras. A medida, publicada no Diário Oficial da União, busca garantir maior eficiência nas ações policiais, valorizar os profissionais da segurança pública e, sobretudo, respeitar os direitos humanos.
O texto legal estabelece diretrizes claras para o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, além de detalhar procedimentos para abordagens, buscas domiciliares e atuação nos presídios. Uma das principais novidades é a determinação de que o uso da força só poderá ser empregado como último recurso, quando outras medidas menos invasivas se mostrarem insuficientes.
Outro ponto importante do decreto é a proibição de qualquer tipo de discriminação por parte dos agentes de segurança. A norma estabelece que a ação policial deve ser imparcial e respeitar a diversidade, independentemente de cor, raça, etnia, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal.
Para garantir a implementação das novas regras, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) será responsável por oferecer capacitações aos policiais sobre o uso da força. A pasta também terá a missão de elaborar normas complementares e monitorar o cumprimento do decreto.
