Pacote entregue à Assembleia eleva a alíquota geral de 17% para 19% e reúne assistência social, direitos humanos e cidadania em uma só pasta. Governo estima arrecadar R$ 1,02 bilhão a mais com a mudança no imposto.
O governador Eduardo Riedel (PP) entregou nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um pacote que aumenta a alíquota geral do ICMS de 17% para 19% e reorganiza as secretarias estaduais. As duas medidas dependem de aprovação dos deputados.
Riedel afirmou que o projeto preserva os benefícios fiscais de produtos da cesta básica, como arroz e feijão, além dos aplicados a medicamentos, ao transporte público e à energia elétrica para famílias de baixa renda. Para os produtos e serviços sujeitos à alíquota geral, o efeito no bolso dependerá de quanto do aumento do imposto será repassado aos preços.
Segundo o governador, o Estado manteve a alíquota geral em 17% desde 2023. Ele atribuiu a necessidade de recompor a receita à queda na arrecadação ligada ao gás natural e às perdas na safra agrícola provocadas por eventos climáticos. De acordo com o Executivo, os 19% propostos ainda ficam abaixo da média nacional, calculada pelo governo em 19,3%.
A entrega do projeto não altera a cobrança neste fim de ano. Se a medida for aprovada e a lei for publicada ainda em 2026, a nova alíquota só poderá ser cobrada em 2027, depois de decorridos pelo menos 90 dias da publicação.
Assistência Social e Cidadania na mesma pasta
A reforma propõe unir a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) à Secretaria de Estado de Cidadania (SEC). A estrutura passaria a se chamar Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Com a fusão, a gestão dos programas de assistência social e das políticas de promoção e defesa de direitos ficaria sob o mesmo comando.
Outra mudança é a divisão das atribuições da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A pasta passaria a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), enquanto a gestão dos presídios e das unidades socioeducativas ficaria a cargo de uma nova secretaria, a de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).
O governo também propõe transferir a Fundação de Cultura para a Casa Civil, a Fundesporte para a Secretaria de Educação e a Fundação de Turismo para a Semadesc. A área de logística, hoje na Secretaria de Infraestrutura e Logística, também passaria para a Semadesc.
Além do aumento do ICMS e da reorganização das pastas, o pacote inclui um teto para despesas de custeio, um novo Refis com desconto de 90% em multas e juros para pagamento à vista e a proposta de fixar em lei a alíquota de 3% do IPVA para automóveis de passeio.