Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, iniciativa da Prefeitura que oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O programa contempla créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de débitos com exigibilidade suspensa e parcelamentos anteriores que não foram cumpridos. A medida também passou a abranger dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, ampliando o alcance do benefício. Antes, o limite era para débitos vencidos até o fim de 2024.
De acordo com a Lei Complementar nº 362, os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos progressivos nos encargos.
Quem optar pela quitação em parcela única terá isenção total de juros e multas. Já os pagamentos realizados em até seis parcelas garantem desconto de 90% sobre os encargos. Para parcelamentos entre sete e 12 vezes, a redução é de 80%, enquanto os débitos divididos entre 13 e 24 parcelas terão desconto de 60%.
Nos casos de débitos que já foram ajuizados ou encaminhados para protesto, será necessário o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da dívida.
O atendimento para adesão ao programa é realizado na Procuradoria Fiscal e Tributária, responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos.
Os contribuintes também podem buscar informações e orientações no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência.
A Prefeitura destaca que o programa representa uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal, evitando cobranças judiciais e aproveitando condições facilitadas para quitar ou parcelar os débitos junto ao município.
