Por Evander José Vendramini Duran – Advogado
Vivemos o momento mais grave da história constitucional brasileira desde a redemocratização. Não há mais separação de Poderes. Há um conluio. Um arranjo institucional perverso onde o Supremo Tribunal Federal governa, o Palácio do Planalto se beneficia e o Congresso Nacional, covardemente, assiste e se omite.
O STF rasgou a Constituição que deveria guardar. Tornou-se legislador, investigador, acusador e julgador no mesmo processo. Inquéritos sem fim, sem Ministério Público, sem objeto definido, mantidos como espada sobre a cabeça de qualquer voz dissonante. Censura prévia travestida de combate à desinformação. Prisões políticas sem o devido processo legal. Interpretações constitucionais elásticas que só servem a um lado. Isso não é jurisdição. É abuso de autoridade em escala institucional. É ativismo político puro.
E onde está o Senado Federal, o único com a competência constitucional para frear o arbítrio dos Ministros? Omitido. Ajoelhado. Um Senado que tem nas mãos o instrumento do impeachment de Ministro do STF, previsto no art. 52 da Constituição, e que se recusa a usá-lo por cálculo político, por medo ou por conivência. Cada omissão do Senado é uma pá de cal sobre o art. 2º da Constituição. O Senado traiu seu papel de Casa revisora e de guardião do equilíbrio federativo para se tornar despachante de interesses do Planalto e refém da toga.
A Câmara dos Deputados não fica atrás. Uma Câmara que se cala diante da usurpação de sua própria competência legislativa. Projetos aprovados pelo STF por meio de ADPFs, mandados de injunção que criam leis penais, decisões monocráticas que derrubam marcos legais votados por 513 representantes do povo. E a Câmara silencia.
Fechando este triângulo sombrio, o Executivo Federal. Um governo que encontrou no STF o seu comitê central, o seu braço para fazer o que não tem coragem ou voto para fazer no Parlamento. O conluio é explícito: o Executivo pede, o STF concede, o Congresso finge que não viu.
Não nos enganemos. Sem freios e contrapesos, não há Estado de Direito. Há Estado de Exceção. Há ditadura da toga com verniz democrático.
O advogado não pode se calar. A OAB não pode se calar. O cidadão não pode se calar. Ou o Congresso retoma as rédeas e cumpre o seu dever constitucional de sustar os abusos, ou entraremos definitivamente na história como a geração que viu a Constituição de 1988 morrer sob aplausos de um Senado omisso, de uma Câmara subserviente e de um Executivo cúmplice.
O Brasil exige coragem. E coragem, hoje, é chamar as coisas pelo nome.
