O governador Eduardo Riedel encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um novo projeto de lei que modifica os critérios e regras para quem deseja ingressar na carreira de Delegado da Polícia Civil no estado. A medida altera a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que rege a organização da instituição.
O principal objetivo da proposta é promover a adequação da legislação sul-mato-grossense à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). A legislação federal unificou diretrizes em todo o país, exigindo que os estados atualizem as etapas de seleção e os requisitos obrigatórios para o cargo jurídico de Delegado de Polícia.
Entre os impactos esperados com a nova regulamentação estão a padronização das fases do concurso público — que passa a exigir obrigatoriamente prova oral e avaliação de títulos com pesos específicos — e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial. O alinhamento legal é considerado um passo fundamental e preparatório para a abertura de novos concursos públicos no estado, gerando forte expectativa entre os candidatos, com estimativas extraoficiais apontando para a futura oferta de cerca de 50 vagas para a categoria.
O texto agora inicia sua tramitação oficial na Assembleia Legislativa, onde passará primeiramente pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votado em plenário pelos deputados estaduais.
