CAMPO GRANDE (MS) – Os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a revisão completa do plano de amortização do déficit atuarial da previdência dos servidores públicos estaduais (MSPrev). De autoria do Poder Executivo, a nova legislação altera as diretrizes fixadas anteriormente e estende o prazo limite para equacionar o rombo financeiro — atualmente estimado em R$ 6,34 bilhões — de 2046 para 2065, adiando o pagamento total em 19 anos.
A medida funciona como um mecanismo de alívio fiscal para o caixa do Governo do Estado. Pelo formato anterior, o Tesouro Estadual precisaria desembolsar parcelas anuais fixas de cerca de R$ 645 milhões. Com a aprovação, os aportes extraordinários caem para R$ 450,64 milhões ao ano a partir de 2030, gerando uma redução imediata de aproximadamente R$ 195 milhões por ano no orçamento do Executivo. Para os anos iniciais de transição (2026 a 2029), os repasses serão escalonados progressivamente.
O que muda para o bolso do servidor?
A aprovação do projeto não altera o valor do desconto mensal atual nos contracheques do funcionalismo público. A alíquota de contribuição ordinária permanece fixada em 14% tanto para servidores ativos quanto para inativos. O rombo bilionário continuará sob a responsabilidade exclusiva de aportes extras do Governo do Estado, sem a instituição de cobranças extraordinárias ou aumento de taxas para o bolso do trabalhador.
Apesar da manutenção das alíquotas, sindicatos e parlamentares de oposição acenderam o alerta para os riscos de longo prazo. A preocupação é que o adiamento dos depósitos por quase duas décadas fragilize a solvência do fundo, gerando incertezas sobre a capacidade de pagamento de futuras aposentadorias. Além disso, a estabilidade do plano de amortização depende diretamente do ingresso de receitas decorrentes de novos concursos públicos, como a previsão de entrada de 2 mil novos professores efetivos na rede estadual.
Mudança na governança e maior fiscalização
Como contrapartida à extensão do prazo e para garantir maior transparência na gestão dos recursos, a nova lei altera a governança interna da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). Os Conselhos Deliberativo e Fiscal passarão a operar com paridade absoluta.
Os órgãos de controle contavam com composições diferentes e agora terão 12 membros titulares cada. As cadeiras serão divididas igualmente: 6 representantes indicados pelas instituições públicas (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas) e 6 representantes eleitos diretamente pelos segurados, sendo 3 servidores ativos e 3 inativos. A mudança confere maior poder de fiscalização à categoria sobre o cumprimento dos repasses acordados.
