Nesta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para os gastos da União, substituindo o atual teto de gastos. A votação contou com o apoio de 367 deputados, enquanto 102 foram contrários à medida.
Com a decisão, foram dispensadas formalidades e prazos regimentais, agilizando o andamento do projeto na Casa. Dessa forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na próxima semana.
A proposta para o novo arcabouço fiscal foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório na terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Conhecido como Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, em caso de descumprimento das metas, ocorra o contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumentos reais nas despesas obrigatórias e a suspensão da criação de novos cargos públicos e de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento persista por dois anos consecutivos, novas proibições serão acrescentadas às já existentes, como aumento salarial no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal, e realização de concursos públicos (exceto para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos, permitindo aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também excluir o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício estará sujeito às normas gerais para ser reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deverá ser votado em plenário.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído para “despolarizar” o país e que tem buscado o apoio de parlamentares tanto da base governista quanto da oposição em relação ao projeto.
