MPMS apura pagamentos feitos ao alto escalão municipal após decisão judicial suspender reajuste; abertura do procedimento não representa condenação
O pagamento de salário mensal de R$ 18,2 mil ao procurador-geral de Ivinhema, Fernando Pereira, entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A investigação busca esclarecer se houve irregularidade na concessão e no pagamento dos subsídios destinados ao alto escalão do município.
A apuração está relacionada ao reajuste aprovado pela Câmara Municipal em 2024 para o prefeito, a vice-prefeita, os secretários e o procurador-geral. A medida elevava o salário do prefeito Juliano Ferro (PL) de R$ 19.904 para R$ 35 mil e fixava em R$ 18,2 mil a remuneração da Procuradoria-Geral.
O aumento, previsto na Lei Municipal nº 2.206/2024, foi suspenso pela Justiça em março de 2025. A decisão considerou que a norma poderia contrariar dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da suspensão, o MPMS identificou que integrantes do primeiro escalão teriam continuado recebendo valores reajustados entre abril e agosto de 2025. Entre os beneficiários citados está o procurador-geral do município.
MP avalia possível improbidade
Em manifestação no processo, a promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira afirmou que os pagamentos autorizados pelo prefeito e o recebimento dos valores por agentes públicos poderiam, em tese, configurar ilícitos criminais e atos de improbidade administrativa.
A promotora destacou especificamente os pagamentos destinados aos integrantes do alto escalão, a servidores com remuneração equiparada à do chefe do Executivo e ao procurador-geral.
A abertura da investigação não significa que os envolvidos tenham cometido crime ou ato de improbidade. O procedimento tem a finalidade de reunir documentos, verificar os pagamentos realizados e esclarecer se houve descumprimento da ordem judicial.
Por envolver o prefeito, parte da apuração depende de análise da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Salário foi fixado em nova lei
Em dezembro de 2025, a Câmara de Ivinhema aprovou outro projeto, desta vez específico para o cargo de procurador-geral. A proposta recebeu oito votos favoráveis e um contrário e foi sancionada pelo prefeito, transformando-se na Lei Complementar nº 379/2025.
A nova legislação fixou novamente o subsídio do procurador-geral em R$ 18,2 mil. À época, Fernando Pereira declarou que a proposta não representava aumento salarial, mas a regularização de um valor que, segundo ele, já havia sido pactuado anteriormente com o Ministério Público.
O procurador explicou que recebia o montante até setembro de 2025, quando um decreto municipal de contenção de despesas reduziu temporariamente sua remuneração em 15%.
A legalidade dos pagamentos anteriores e os efeitos das diferentes normas municipais são pontos que deverão ser esclarecidos durante a investigação.
Valores foram aprovados pela Câmara
A proposta original, apresentada em 2024, estabeleceu salários de R$ 35 mil para o prefeito, R$ 17,4 mil para a vice-prefeita, R$ 12,5 mil para os secretários e R$ 18,2 mil para o procurador-geral. Uma emenda que pretendia reduzir os valores foi rejeitada pelos vereadores. Os subsídios aprovados foram divulgados pela Câmara Municipal de Ivinhema.
O caso permanece em apuração. Até a conclusão do procedimento, não há responsabilização definitiva do procurador, do prefeito ou dos demais agentes públicos mencionados. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Ivinhema e dos envolvidos.
