Reclamação afirma que Sérgio Fernandes Martins declarou suspeição em processo anterior, mas voltou a atuar em ações envolvendo o deputado; magistrado ainda não foi afastado
Uma reclamação disciplinar apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pede o afastamento cautelar do desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O documento aponta uma suposta quebra de imparcialidade em processos relacionados ao deputado estadual Jamilson Lopes Name (PP).
O pedido foi protocolado em 19 de agosto de 2026 pelos advogados Leonardo Fernandes Ranña, inscrito na OAB/DF sob o número 24.811, e Gabriel Capistrano Costa, OAB/DF 74.102.
Segundo a reclamação, Sérgio Fernandes Martins declarou suspeição por motivo de foro íntimo, em 2025, no processo nº 0816393-51.2023.8.12.0001, que envolvia integrantes da família Name. Os advogados questionam por que o magistrado voltou a atuar, em 2026, em outras ações relacionadas ao deputado e a familiares dele.
Os denunciantes alegam que, após retomar a atuação, o desembargador proferiu decisões favoráveis aos interesses de Jamilson, inclusive em casos nos quais os pareceres do Ministério Público Estadual teriam seguido posição contrária.
As afirmações fazem parte da reclamação apresentada ao CNJ e ainda deverão ser analisadas. O protocolo do pedido não significa que tenha sido comprovada irregularidade, instaurado um processo administrativo disciplinar ou determinado o afastamento do desembargador.
Disputa envolve patrimônio da família Name
A reclamação foi protocolada em nome de Jamil Name Filho e Tereza Laurice Domingos Name, irmão e madrasta do deputado, respectivamente. Os processos citados estão relacionados a uma disputa pelo patrimônio deixado pelo empresário Jamil Name.
Entre os pontos questionados está um instrumento de comodato no qual, segundo os denunciantes, Jamilson Lopes Name apareceria simultaneamente como contratante e contratado. Também são discutidos os poderes concedidos por procuração e a validade de uma assinatura eletrônica atribuída ao proprietário.
Os advogados questionam no documento o motivo pelo qual a suspeição anteriormente declarada pelo desembargador teria deixado de existir nos processos posteriores envolvendo Jamil Name Filho e Jamilson Lopes Name.
Interdição de Tereza Name
A reclamação também menciona o processo de interdição de Tereza Laurice Domingos Name. De acordo com os denunciantes, uma decisão de primeira instância concluiu que não havia elementos que demonstrassem incapacidade civil, déficit cognitivo ou transtorno psiquiátrico que a impedisse de administrar a própria vida e os bens.
Ainda conforme o documento, a Procuradoria-Geral de Justiça teria se manifestado pela rejeição do recurso, com base em relatórios médicos que não apontariam comprometimento das capacidades civis de Tereza.
No dia 21 de julho de 2026, Sérgio Fernandes Martins, relator do recurso, votou pelo provimento parcial para determinar a interdição. O julgamento, entretanto, não foi concluído naquela ocasião devido a um pedido de vista apresentado pela primeira vogal do colegiado.
Os advogados também citam uma ação na qual Jamilson busca o reconhecimento de filiação socioafetiva em relação a Tereza. Segundo a reclamação, ela declarou em escritura pública não reconhecer o deputado como filho e afirmou que Jamil Name Filho seria seu único filho.
Defesa contesta atuação dos advogados
A defesa de Jamilson Name afirmou que os advogados responsáveis pela reclamação não teriam mais procuração para representar Tereza ou Jamil Name Filho. Também alegou que ambos estariam proibidos de se aproximar da ex-vereadora.
O caso agora depende da análise da Corregedoria Nacional de Justiça, que poderá solicitar esclarecimentos, arquivar a reclamação ou levar ao plenário do CNJ a eventual abertura de processo administrativo disciplinar e a análise do afastamento cautelar.
Até a publicação desta matéria, não foi localizada decisão pública do CNJ sobre o pedido apresentado em 19 de agosto. Também não havia informação oficial de que Sérgio Fernandes Martins tenha sido afastado em razão desta reclamação.
O Estado Diário mantém espaço aberto para manifestações do desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, do deputado Jamilson Name e dos demais envolvidos.
