Antigos gestores públicos de Mato Grosso do Sul têm recorrido ao Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) como uma alternativa célere para regularizar a situação cadastral perante a Corte de Contas. O programa, cujo prazo final de adesão encerrou-se no dia 30 de maio de 2026, ofereceu descontos expressivos de até 75% em multas administrativas.
A medida atraiu um volume expressivo de ex-prefeitos e antigos administradores públicos. Por meio da quitação das penalidades com valores significativamente reduzidos em relação às cobranças originais, os participantes conseguiram extinguir processos motivados por contas irregulares, atrasos no envio de balancetes e contratações julgadas ilegais.
Articulação política e o papel da Assembleia Legislativa
A criação do benefício contou com forte atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que debateu e aprovou a legislação que instituiu e prorrogou o programa (Leis Estaduais nº 6.455/2025 e nº 6.539/2025), sancionadas pelo governador Eduardo Riedel. A iniciativa atendeu a pedidos da Assomasul (Associação dos Municípios de MS) e de lideranças partidárias locais.
Embora deputados tenham defendido publicamente que a medida “não configura um perdão de dívidas”, mas sim uma forma de reaver recursos para o Fundo Especial do Tribunal (FUNTC), o programa acabou funcionando na prática como uma rota rápida e barata para políticos limparem seus nomes diante da Corte de Contas.
Regras de descontos e casos de arquivamento
O formato do programa foi estruturado para incentivar o pagamento rápido, dividindo-se em duas modalidades principais:
- À vista: Desconto máximo de 75% sobre o valor da multa administrativa.
- Parcelado: Descontos escalonados que variam de 15% a 65%, dependendo do número de parcelas solicitadas pelo gestor.
Os processos são formalmente extintos assim que os pagamentos reduzidos são homologados pela presidência da Corte. Um exemplo prático recente dessa dinâmica envolveu o ex-prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jácomo Dagostin, teve dois processos arquivados pelo TCE-MS após quitar penalidades decorrentes do envio fora do prazo de documentos obrigatórios sobre contratações temporárias .
Impacto nas Eleições 2026
Com a aproximação das eleições de 2026, a busca pela regularização cadastral tornou-se estratégica para potenciais candidatos. Ao quitar os débitos e obter a extinção dos processos na Corte de Contas, os ex-gestores tentam afastar eventuais impedimentos legais que pudessem comprometer suas pretensões eleitorais junto à Justiça Eleitoral.
A validação final das candidaturas e a análise detalhada sobre a elegibilidade de cada político, contudo, cabem exclusivamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que avalia o histórico e a gravidade das contas julgadas de forma individualizada.
