O governador Eduardo Riedel encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa revisar as compensações financeiras mensais destinadas a cobrir o déficit atuarial da previdência estadual. A medida foi tomada após o Relatório de Avaliação Atuarial apontar uma queda expressiva na dívida previdenciária de Mato Grosso do Sul, que atualmente está fixada em R$ 6.342.909.340,11.
A proposta permite que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) readeque as parcelas já aportadas ao longo do ano. Com a diminuição do saldo devedor, o Executivo busca autorização para compensar valores diretamente nos pagamentos seguintes, aliviando o fluxo de caixa público enquanto mantém o cronograma de quitação do rombo projetado até o ano de 2065.
Nova estrutura na Ageprev e exclusão de pensionistas
Além da reestruturação financeira, o texto propõe uma reorganização completa nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). O objetivo do governo é enquadrar a autarquia às exigências do Pró-Gestão RPPS, programa nacional que certifica e moderniza os regimes próprios de previdência social.
A certificação exige governança paritária — ou seja, igualdade de assentos entre representantes do poder público e dos segurados. Com a mudança, cada um dos conselhos passará a contar com 12 membros titulares (além de suplentes). No entanto, o desenho da nova proposta deixou de fora os representantes dos pensionistas do Estado, categoria que hoje soma mais de 5,1 mil beneficiários em Mato Grosso do Sul.
A divisão das vagas foi distribuída estritamente da seguinte forma:
- Poder Público (6 membros): 1 representante do Executivo, 1 do Legislativo, 1 do Judiciário, 1 do Ministério Público, 1 da Defensoria Pública e 1 do Tribunal de Contas.
- Segurados (6 membros): 3 representantes eleitos dos servidores ativos e 3 representantes dos servidores aposentados.
Ao limitar as vagas de segurados a trabalhadores da ativa e aposentados, a proposta não reservou assento direto para a defesa dos interesses dos pensionistas na governança dos fundos. O projeto de lei segue agora para votação e debate no plenário dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
