A Prefeitura de Corumbá publicou, nesta terça-feira (6), o decreto nº 3.434, instituindo um Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de revisar e propor adequações na estrutura de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município.
A iniciativa busca analisar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, considerando normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, com alterações da Lei nº 14.026/2020), além de decisões de tribunais superiores.
O GT terá um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do decreto, para apresentar um relatório técnico. Este documento deverá conter um diagnóstico da situação atual da taxa, uma análise da estrutura de cobrança em vigor e, caso se mostre necessário, uma proposta de ajuste normativo. O prazo poderá ser estendido por igual período, mediante justificativa e aprovação do prefeito.
O grupo de trabalho será composto por representantes da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Auditoria Geral da Fazenda.
