Consumidores de Mato Grosso do Sul terão mais segurança nas compras da Black Friday. O governador Eduardo Riedel sancionou uma lei que estabelece regras para lojas, supermercados e sites de comércio eletrônico durante a Black Friday e outras promoções. A medida visa garantir a transparência nas ofertas e combater práticas abusivas.
a Lei 6.333 de 2024, de autoria do deputado Junior Mochi, pulicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28), regulamenta práticas e condutas nesta temporada de compra.
A nova legislação, que entra em vigor imediatamente, determina que os estabelecimentos comerciais forneçam informações claras e precisas sobre os produtos e serviços em promoção, com destaque para o preço praticado antes e depois do desconto.
Principais pontos da lei:
- Informações claras: As ofertas devem ser apresentadas de forma clara e inequívoca, diferenciando os produtos com desconto daqueles que não tiveram alteração de preço.
- Comparação de preços: Os preços promocionais e os preços originais devem ser exibidos de forma transparente, sendo proibido o aumento falso de preços para simular um desconto maior.
- Etiquetas originais: As lojas ficam obrigadas a guardar as etiquetas originais dos produtos para que o consumidor possa comparar os preços.
- Penalidades: O descumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
A nova lei busca criar um ambiente de maior segurança e confiança para os consumidores durante as promoções, coibindo práticas abusivas como a maquiagem de preços. Com a medida, espera-se que a Black Friday e outras datas promocionais sejam mais transparentes e justas para todos.
