Em uma assembleia geral realizada recentemente, o Sindicato da Guarda Municipal de Campo Grande deliberou por apresentar uma denúncia formal à Câmara Municipal, alegando possível infração político-administrativa por parte da Prefeita Municipal, Adriane Lopes. A denúncia está centrada no suposto descumprimento do orçamento aprovado para o ano de 2023.
A denúncia fundamenta-se no inciso LXII1 do artigo 18 da Lei Municipal nº 6.891, sancionada em 14 de julho de 2022 pela própria Prefeita Municipal. Conforme alegado pelo sindicato, a referida lei garantia o pagamento da periculosidade aos servidores da Guarda Civil Municipal. No entanto, a administração municipal, contrariando o orçamento aprovado, deixou de efetuar o pagamento da periculosidade, além de ter concedido o pagamento de insalubridade a outras categorias que não estavam contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023.
A denúncia destaca que, embora o pagamento de insalubridade a outras categorias seja meritório, tal benefício não estava previsto no orçamento aprovado para o ano em questão. Isso levanta a suspeita de arbítrio e vontade deliberada no não cumprimento da LOA de 2023 por parte da Prefeita, sendo este um ponto que merece ser apurado em um processo junto à Câmara de Vereadores.
A Câmara Municipal, de acordo com a denúncia, detém competência inclusive para a cassação do mandato da prefeita, caso se comprove irregularidades no processo de gestão orçamentária e no cumprimento das leis municipais. O sindicato ressalta a importância de investigar minuciosamente o suposto descumprimento do orçamento e a não concessão da periculosidade aos servidores da Guarda Civil Municipal, buscando a transparência e a responsabilidade na administração pública.
