Iniciativa visa fortalecer atuação da Guarda Municipal e atender requisitos legais
Na manhã desta terça-feira, 12 de dezembro, o Prefeito de Ladário, Iranil Soares, deu um passo crucial para o fortalecimento da Guarda Municipal do município ao assinar o Projeto de Lei Complementar nº 5/PML em seu gabinete. A proposta, datada de 11 de dezembro de 2023, será encaminhada à Câmara Municipal, com o objetivo de criar a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, além de contemplar outras providências.
A iniciativa é fundamentada na necessidade de adequação aos preceitos da legislação federal, especialmente a Lei Federal 13022/2014, que versa sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Além disso, a proposta está alinhada à Lei Complementar Municipal nº 138/2022, que trata do Regime Jurídico Estatutário das relações de trabalho dos Servidores Públicos com o Município de Ladário.
O Prefeito Iranil Soares destacou a importância da medida para permitir que a Guarda Municipal atue com maior desenvoltura, inclusive ao portar armas de fogo. “A criação da corregedoria e ouvidoria é um passo necessário, conforme estabelece a legislação federal sobre o tema. Estamos encaminhando a Lei Complementar nº 5 ainda em 2023 para a aprovação do Poder Legislativo, visando fortalecer ainda mais a Guarda Municipal de Ladário”, ressaltou o gestor municipal.
A proposta, ao ser aprovada, contribuirá não apenas para o aprimoramento da atuação da Guarda Municipal, mas também para o cumprimento de requisitos legais que possibilitarão a concessão de prerrogativas como o porte de armas de fogo, propiciando maior eficiência e segurança no desempenho das atividades da instituição. O passo dado pelo Prefeito Soares reforça o compromisso da administração municipal com a segurança pública e o bem-estar da comunidade
