Corumbá (MS)- Vereadora Raquel Bryk (Progressistas), protocolou a denuncia junto ao Ministério Público Estadual, solicitando a emissão de recomendação para encerrar o convênio entre os órgãos públicos.
Segundo a vereadora o pedido encontra amparo em decisões judiciais, inclusive dentro do próprio estado de Mato Grosso do Sul, onde convênios com a mesma finalidade, foram suspensos judicialmente por serem considerados ilegais.
A redação conversou com a vereadora que afirmou que, desde o momento em tomou conhecimento da cobrança da taxa se posicionou contra, por entender que a população que já tem obrigações tributárias altas, não deve ter mais um gasto no orçamento. Raquel Brik consultou sua assessoria jurídica que encontrou no sistema judiciário várias jurisprudências contra a cobrança
“Tivemos nos municípios de Jardim, Terenos, Bataguassu e outros, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a cobrança da taxa de lixo vinculada a conta de água. Conforme o entendimento jurídico, a medida se torna ilegal por vincular um serviço a outro, impondo o pagamento conjunto pelo consumidor, sem prévia e expressa autorização”, afirmou.
Projeto
O projeto apresentado pela gestão do prefeito Marcelo Iunes, foi aprovada pela maioria dos vereadores de Corumbá. Quando a PL foi apresentado pela mesa diretora a vereadora Raquel fez a denúncia da ausência de tempo para análise, afirmando que teria sido enviado “no apagar das luzes” próximo do recesso parlamentar.
Raquel Bryk explicou que anteriormente a taxa de coleta de resíduos sólidos, era cobrada juntamente com o IPTU, anualmente e na forma de uma taxa fixa.
Com a decisão de vincular o pagamento ao consumo da conta de água, esse valor poderá alterar de acordo com o consumo de cada unidade, já que quanto maior é o consumo de água, maior é o percentual cobrado pela referida taxa de lixo.
Ainda de acordo com posicionamento da Vereadora Raquel , a cobrança de taxa de coleta de lixo pode ser legal em algumas localidades, mas isso não necessariamente significa que seja moral ou justa. “A questão da moralidade da cobrança de taxas de coleta de lixo é controversa e depende das circunstâncias específicas de cada localidade”. Ainda na opinião da vereadora, a cobrança de taxas de coleta de lixo pode ser considerada imoral ou injusta em alguns casos, especialmente se a taxa for excessiva ou se não houver uma política clara de dívidas para pessoas de baixa renda. Além disso, a cobrança de impostos pode ser vista como uma forma de dupla dedicada, já que os cidadãos já pagam impostos para financiar serviços públicos, incluindo a coleta de lixo.
