O vereador Chicão Vianna está cobrando explicações das autoridades competentes sobre a recente apreensão de alimentos de origem boliviana, destinados ao consumo próprio, ocorrida durante uma fiscalização no Posto Esdras, na fronteira com a Bolívia.
Por meio de um requerimento em regime de urgência especial, que também conta com a assinatura do vereador Alexandre Vasconcellos, a solicitação foi encaminhada à Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Os parlamentares, amparados nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência administrativa, bem como na Lei de Acesso à Informação, demandam esclarecimentos detalhados sobre a abordagem realizada na fronteira.
Os vereadores questionam os fundamentos legais utilizados pelo MAPA e/ou pela Receita Federal para a apreensão dos alimentos, que foram adquiridos para consumo próprio por cidadãos de Corumbá em Puerto Suárez e outras áreas fronteiriças. Eles também buscam entender a compatibilidade dessas ações com o Decreto Legislativo nº 11/1964, que aprovou o Convênio de Tráfico Fronteiriço Brasil – Bolívia. Esse convênio garante isenção de tributos e autoriza o comércio de subsistência entre as populações das regiões de fronteira.
Adicionalmente, o requerimento solicita informações sobre os procedimentos administrativos adotados durante essas fiscalizações, a destinação final dos produtos alimentícios apreendidos, a existência de documentos que comprovem o encaminhamento ou descarte desses itens conforme as normas internas, como é assegurado o direito de defesa dos cidadãos abordados e se há algum canal para contestação formal ou devolução dos bens apreendidos.
Em sua justificativa, os vereadores argumentam que “trata-se de uma situação que tem gerado indignação e insegurança jurídica à população fronteiriça de Corumbá, que tradicionalmente realiza compra de alimentos básicos na Bolívia para consumo familiar. A aplicação de normas defasadas (Decretos 24.114/34 e 24.548/34), em detrimento de tratado internacional vigente, fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.
Combate ao Aedes
Em outra frente, o vereador Chicão Vianna apresentou uma sugestão ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, propondo a aquisição de um drone pulverizador. O objetivo é que a Prefeitura possa utilizar o equipamento para aplicar inseticida e larvicida em terrenos baldios abandonados e áreas de difícil acesso, intensificando as ações de combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya e Zika vírus, além de outras doenças que representam um risco para a saúde pública.
Fonte das Informações e imagem site da Câmara de Vereadores de Corumbá
