O vereador Dr. Victor Rocha (PSDB) lançou um grave alerta sobre possíveis irregularidades na construção do novo Hospital Municipal de Campo Grande, durante a sessão plenária desta quinta-feira (27). Ele destacou o descumprimento da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a falta de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, fundamentais para garantir a qualidade e eficácia dos serviços de saúde.
Questões Não Respondidas
Dr. Rocha enfatizou a necessidade de transparência e rigor administrativo antes do início das obras. Ele questionou sobre o custo total do projeto, a localização, o tamanho da estrutura, a forma de contratação dos profissionais, e se o projeto está contemplado no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Campo Grande realmente necessita de um hospital municipal, mas precisamos saber todos os detalhes: custo, localização, viabilidade e, sobretudo, se foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão deliberativo”, afirmou.
Uso do Fundo Municipal de Saúde
A construção do hospital está prevista para ser financiada, em parte, pelo Fundo Municipal de Saúde, que deve ser utilizado com transparência, priorizando as necessidades locais e seguindo estritamente as normas do SUS. Isso inclui desde o planejamento e aprovação pelo Plano Diretor de Regionalização (PDR) e o Plano Diretor de Investimentos (PDI), até a obtenção de alvarás de construção e aprovação pelos órgãos de vigilância sanitária.
Regulamentos e Diretrizes
O vereador destacou a importância de seguir as normas técnicas e estruturais estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e as diretrizes do SUS para garantir a adequação das instalações. Isso inclui a RDC 50/2002, que estabelece requisitos mínimos para projetos físicos de estabelecimentos de saúde, e portarias como a MS nº 2.048/2002 e MS nº 1.600/2011, que definem os equipamentos e tecnologias necessárias.
Controle Social
De acordo com a Lei nº 8.142 de 1990, o projeto deve ser submetido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo a participação da comunidade na tomada de decisões. Dr. Rocha questionou a ausência dessa aprovação, essencial para a legitimidade do projeto.
Emendas Impositivas
Outro ponto de preocupação foi o atraso no pagamento das emendas impositivas de 2023, que são de execução obrigatória e devem ser pagas até o fim de junho de 2024. O descumprimento desse prazo pode configurar improbidade administrativa, acarretando sanções legais para os responsáveis. “O pagamento das emendas impositivas é essencial para a implementação de projetos que beneficiam diretamente nossa comunidade”, alertou Dr. Rocha.
Compromisso com a Transparência
Dr. Victor Rocha concluiu sua fala ressaltando a necessidade de uma gestão comprometida e transparente. “Precisamos garantir que todos os procedimentos sejam seguidos à risca e que as emendas impositivas sejam pagas dentro do prazo. Somente assim poderemos assegurar um futuro melhor para nossa cidade e nossos cidadãos”, finalizou.
Repercussão Política
A postura do vereador, presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Campo Grande, ressalta a importância de fiscalização e orientação do Legislativo sobre as ações do Executivo Municipal, especialmente em projetos de grande impacto social e econômico como a construção do Hospital Municipal. Sua cobrança por transparência e legalidade reforça o papel fiscalizador do Legislativo e busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficaz.
