Uma ação popular apresentada pelo vereador Marquinhos Trad (PDT) pede a suspensão imediata do contrato da Prefeitura de Campo Grande com a empreiteira JLC LTDA, no valor de R$ 1,7 milhão, destinado à instalação da iluminação natalina deste ano. O parlamentar afirma que o gasto é desnecessário, já que existe uma lei municipal que permitiria a realização do serviço sem custo aos cofres públicos.
De acordo com o documento protocolado na Justiça, o vereador solicita também uma tutela antecipada para anular o contrato. Os requeridos são o Município de Campo Grande e a Construtora JLC LTDA. A justificativa se baseia na Lei Municipal 7.464/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), que autoriza empresas privadas a custearem a decoração natalina em troca de espaço publicitário.
Para Marquinhos Trad, a decisão da prefeitura fere os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. O vereador lembra ainda que o próprio Executivo anunciou recentemente um corte de 25% nas despesas, o que torna o investimento quase milionário em decoração natalina ainda mais contraditório.
“O município declarou contenção de gastos, mas destinou quase R$ 1,8 milhão para algo que não é essencial. Além disso, há desvio de finalidade e ilegalidade do objeto, conforme a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)”, afirmou o parlamentar na petição.
O pedido judicial requer a suspensão imediata da adjudicação e homologação do pregão eletrônico nº 086/2025, a proibição de assinatura do contrato e o bloqueio de qualquer pagamento à empresa vencedora. Também solicita que a prefeitura realize chamamento público para buscar patrocínios privados, conforme determina a legislação vigente, e que haja ressarcimento ao erário caso já tenha havido desembolso de recursos.
A ação cita ainda a necessidade de condenação por violação à moralidade administrativa, caso fique comprovado o prejuízo ao patrimônio público.
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Campo Grande e da Construtora JLC LTDA.
