O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu os efeitos do julgamento que autorizou o aumento de salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Progressistas), e de secretários municipais.
Entenda o caso
- Embargos de declaração: O sindicato que representa auditores fiscais e a Câmara Municipal de Campo Grande apresentaram embargos de declaração contra a decisão do Tribunal.
- Alegação: As partes alegaram que o julgamento teve poucos desembargadores membros do Órgão Especial, sendo colhidos votos de apenas 9 desembargadores, número insuficiente para atingir o quórum estipulado pelo regimento interno do TJMS.
- Suspensão da decisão: Os efeitos da decisão ficam suspensos até que o julgamento seja retomado com a quantidade necessária de membros do Órgão Especial.
Histórico do julgamento
- Ação (Adin): Antes da recente decisão, os desembargadores votaram sobre a constitucionalidade dos efeitos da Lei nº 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, que aumentava os salários da prefeita, vice e secretários. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual.
- Ação da prefeita: A prefeita Adriane Lopes também apresentou uma ação que questiona o aumento salarial concedido pela Lei 7.006/2023, que elevou seu salário para R$ 41.845,48.
- Doação do excedente: A prefeita informou que, caso perca o processo e ganhe o reajuste, doará o valor excedente para instituições de caridade.
Próximos passos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deve marcar uma nova data para o julgamento, com a composição completa do Órgão Especial. Até lá, o aumento salarial da prefeita e dos secretários municipais permanece suspenso.
