O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu andamento a uma denúncia de irregularidades contra uma licitação de R$ 24 milhões para sinalização viária aberta durante a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP). A denúncia foi admitida pela Corte e encaminhada pelo presidente Jerson Domingos à ouvidoria para prosseguimento.
A licitação, iniciada em 26 de abril deste ano, visa contratar uma empresa para serviços de manutenção de sinalização semafórica, incluindo dispositivos auxiliares, fornecimento de materiais, equipamentos, software de controle de tráfego, suporte técnico e expansão do centro de controle integrado de mobilidade urbana. Segundo o documento protocolado, existem “fortíssimos indícios” de que o resultado da licitação já estaria previamente determinado, favorecendo as empresas integrantes do Consórcio CAM.
A denúncia, registrada por um empresário local, aponta que vários itens do edital foram inseridos desnecessariamente para direcionar o resultado a uma empresa específica. Um exemplo é o item 9.6.2.4.2 do Termo de Referência, que exige dos participantes atestado de já terem implantado ao menos 10 sistemas de controlador de tráfego eletrônico em tempo real.
“Ocorre que no Brasil, raríssimas empresas (senão só essas que compõem o consórcio) já executaram serviços com este tipo de material, localizando-se basicamente em São Paulo e Rio de Janeiro. Para dar ar de legalidade à exigência, tal item foi incluído na planilha de custo, mas a cidade de Campo Grande não precisa de um equipamento deste porte, o que inclusive onera os cofres públicos”, afirma o documento.
O empresário denunciou ainda que ele e outros empresários locais foram prejudicados pelas exigências, alegando que sua empresa, com 18 anos de atuação no setor, poderia participar do certame sem essas condições restritivas. Ele lamenta que a sinalização viária da cidade será entregue a empresas paulistas, impedindo a participação de empresas de Mato Grosso do Sul, que não conseguem atender às exigências do edital e nem foram convidadas a fornecer orçamentos, que seriam significativamente mais baixos.
Outro ponto crítico da denúncia é a alegação de que os preços estabelecidos pela prefeitura estão muito acima dos valores de mercado, com alguns itens apresentando diferenças de até 96,9%. Por exemplo, o item “pintura de faixas com termoplástico por aspersão hot spray – espessura de 1,5 mm” foi cotado no edital a R$ 117,80 por metro quadrado, enquanto o valor de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), do governo federal, é de R$ 49,004.
Além disso, o item 9.6.1.3.2 exige que as empresas apresentem amostras dos equipamentos em até 5 dias úteis após a convocação pelo pregoeiro, uma exigência praticamente impossível de ser cumprida sem uma empresa já mobilizada e com todos os materiais prontos. A denúncia sugere que isso favorece o Consórcio CAM, que já possui os equipamentos em Campo Grande.
A continuação desta denúncia pode ter repercussões políticas significativas, visto que envolve a gestão atual e a administração de recursos públicos em um contrato de alta relevância para a infraestrutura urbana.
