O SINDGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande) sofreu uma derrota na Justiça ao ter negado um pedido de liminar em mandado de segurança coletivo que tentava barrar o corte temporário de gratificações previsto em decreto municipal. Publicado em 7 de março de 2025, o decreto da Prefeitura de Campo Grande suspende pagamentos adicionais a servidores lotados em áreas de difícil acesso, como os distritos de Anhanduí, Rochedinho e as regiões de Aguão, Indubrasil e Três Barras. Com a decisão, o município está autorizado a interromper os valores, o que também pode impactar profissionais da enfermagem que reivindicavam medida semelhante.
Na ação, o sindicato solicitou que a Justiça obrigasse a prefeita Adriane Lopes, o município e a secretária de Administração e Inovação a manterem a remuneração integral dos guardas até o fim da vigência do decreto. A entidade argumentou que a suspensão da gratificação configuraria redução salarial, violando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em resposta, a Prefeitura defendeu que o limite prudencial de gastos com pessoal foi atingido e que a manutenção dos pagamentos, incluindo adicionais como o de periculosidade, poderia levar a sanções financeiras e comprometer as contas públicas.
Decisão judicial
O juiz responsável pelo caso rejeitou os argumentos do sindicato, classificando o adicional como uma verba de caráter pessoal, indenizatório e transitório, que não se incorpora ao salário. Segundo ele, essa interpretação está alinhada com decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, afastando a alegação de violação constitucional. O magistrado também considerou que o decreto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que conceder a liminar poderia agravar a situação financeira do município, já acima do limite legal de despesas.
A decisão representa um revés para os guardas civis metropolitanos e pode abrir precedente para outras categorias afetadas pelo corte. O processo segue em tramitação, mas, por ora, a Prefeitura tem aval para implementar as medidas de contenção de gastos.
