A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 192/2023, que propõe mudanças significativas na Lei da Ficha Limpa. Esse projeto agora segue para votação no plenário do Senado, e, caso aprovado, será encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as mudanças propostas, destaca-se a alteração na contagem do prazo de inelegibilidade. Atualmente, esse prazo começa a partir do cumprimento da pena, o que pode resultar em mais de 13 anos de inelegibilidade para um político condenado. Com a nova proposta, o prazo de oito anos começaria a ser contado a partir da data em que o político perde o cargo eletivo.
Além disso, o projeto estabelece um limite máximo de 12 anos para a inelegibilidade, independentemente do tempo de investigação ou da quantidade de condenações. Outra mudança relevante é a redução do prazo de desincompatibilização para candidatos que ocupam cargos públicos, passando de seis para quatro meses.
A proposta também altera as regras para a inelegibilidade em casos de improbidade administrativa, exigindo a comprovação de dolo para que o político seja impedido de concorrer.
Embora a intenção fosse que essas mudanças já estivessem em vigor para as eleições municipais deste ano, o projeto enfrentou atrasos no Senado e não foi sancionado a tempo. Se aprovado no plenário e sancionado, essas alterações terão impacto significativo nas próximas disputas eleitorais no Brasil.
