O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou, nesta sexta-feira (19), a lei que regulamenta o MS-Empreendedor, programa que permite a regularização de empresas beneficiadas por incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul. A medida tem como objetivo evitar punições, garantir a manutenção dos benefícios e estimular a geração de empregos, qualificação profissional e habitação para trabalhadores no Estado.
O projeto de lei foi analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na última quarta-feira (17), aprovado em dois turnos na Assembleia Legislativa de MS (Alems) entre os dias 17 e 18, e recebeu a sanção do governador nesta sexta. A lei altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que instituiu o programa estadual.
Contribuição adicional de 13%
Pela nova regra, empresas que possuem benefícios fiscais na modalidade de crédito presumido, crédito outorgado ou dedução de valores do saldo devedor do ICMS poderão se regularizar por meio de uma contribuição temporária ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve).
Entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, essas empresas deverão contribuir com 13% do valor do benefício fiscal usufruído. Em contrapartida, terão a manutenção de seus incentivos, não sofrerão suspensão ou cancelamento, e ainda ficarão dispensadas de cumprir as obrigações socioeconômicas referentes a 2026 e anos anteriores.
O texto também prevê a possibilidade de repactuação das condições e obrigações socioeconômicas sem redução dos incentivos, com validade a partir de 2027.
Foco em emprego, qualificação e moradia
Além da regularização tributária, a lei busca fortalecer a geração de empregos, o treinamento e a qualificação da mão de obra, além de viabilizar a construção de unidades habitacionais voltadas para trabalhadores de empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico do Estado.
Para isso, as empresas deverão utilizar a plataforma MS Qualifica Digital na busca por mão de obra para suas unidades em Mato Grosso do Sul.
Segundo o governo, a medida tem como meta garantir a continuidade das atividades das empresas, fomentar novos postos de trabalho e estimular o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que fortalece a parceria entre setor privado e Estado.
