A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na tarde desta terça-feira (9), dois projetos de lei encaminhados pelo governador Eduardo Riedel (PP). As propostas tratam de desconto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de ajustes no programa estadual de incentivos fiscais, com foco na manutenção de empresas e geração de empregos.
O Projeto de Lei 237/2025 prevê desconto de 30% no pagamento do ITCD para transmissões de bens e direitos realizadas entre a publicação da lei e 30 de dezembro de 2025. O benefício será válido apenas para pagamentos feitos em parcela única.
Segundo o Executivo, a medida busca estimular a formalização das transmissões patrimoniais e facilitar a quitação do imposto, com potencial de direcionar parte dos recursos economizados para despesas como escritura pública e registro. “O desconto favorece a conformidade fiscal e a redução dos custos indiretos das operações, contribuindo para a regularização patrimonial”, destacou o governador na justificativa do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar 5/2025 propõe mudanças na Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
O texto estabelece que empresas com benefícios fiscais concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado, ou de dedução de ICMS, mas que estejam inadimplentes com obrigações socioeconômicas, poderão manter os incentivos mediante uma contribuição adicional de 13% ao Fundo Estadual Pró-Desenvolve, entre setembro de 2025 e agosto de 2026.
A medida também permite que essas empresas repactuem obrigações a partir de 2027, garantindo a continuidade de atividades e empregos. Empresas adimplentes também poderão optar pela contribuição adicional, ficando dispensadas de cumprir obrigações socioeconômicas referentes a 2026 e anos anteriores, sem perder os benefícios fiscais.
Outro ponto da proposta é a exigência de que empresas beneficiadas utilizem a plataforma MS Qualifica Digital na busca por mão de obra local. Já os recursos do Pró-Desenvolve deverão ser aplicados em qualificação profissional, pagamento de bolsas e infraestrutura.
As duas matérias seguem agora para análise dos deputados estaduais.
