Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa Regulariza Corumbá, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar dívidas municipais à vista. A iniciativa também permite o parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas nos encargos conforme o número de parcelas.
Instituído pela Lei Complementar nº 356/2025, o programa abrange débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores descumpridos, desde que gerados até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora dívidas por danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional, exceto os repassados por convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: à vista, o abatimento é total; em até seis parcelas, o desconto é de 90%; entre sete e 12 parcelas, o abatimento chega a 80%; e de 13 a 24 parcelas, a redução é de 60%. Nos casos ajuizados ou protestados, é necessário pagar também honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida.
A norma prevê ainda regras específicas para reparcelamento. Débitos já renegociados três vezes ou mais poderão ser novamente parcelados mediante pagamento de entrada mínima de 15% do valor total — ou 10% em casos ajuizados, acrescidos dos honorários.
A adesão ao programa deve ser feita por meio de requerimento formal e assinatura de termo de confissão de dívida. O acordo suspende eventuais execuções fiscais, mas o benefício será cancelado se houver atraso de três parcelas consecutivas.
O atendimento é realizado na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também oferece orientações sobre o Regulariza Corumbá.
A Prefeitura ainda estuda firmar convênios com cartórios, órgãos estaduais e federais, e entidades de proteção ao crédito para reforçar a cobrança da dívida ativa. Está prevista, também, a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix, conforme regulamentação que será publicada.
