Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 20, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 32/2025, que propõe alterações na Lei Estadual 2.315/2001, que regula o processo administrativo tributário no Mato Grosso do Sul. A proposta visa estabelecer que os prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos sejam contados exclusivamente em dias úteis, alinhando a legislação estadual à sistemática já adotada no âmbito judiciário.
O texto do PL acrescenta um parágrafo nono ao artigo 27 da lei vigente, determinando que “os prazos estabelecidos neste artigo serão computados exclusivamente em dias úteis, exceto aqueles previstos no inciso IV, alíneas ‘c’ e ‘d’, bem como nos incisos V, VI e VII, que permanecem inalterados”. A mudança entrará em vigor imediatamente após a publicação da lei. Segundo Hashioka, a proposta busca garantir maior isonomia, segurança jurídica e razoabilidade aos processos administrativos tributários.
O parlamentar justificou a iniciativa destacando os desafios enfrentados por contribuintes e advogados devido à contagem dos prazos em dias corridos, o que, segundo ele, gera sobrecarga de trabalho e compromete a qualidade das peças processuais. “Essa divergência entre a contagem dos prazos administrativos e judiciais resulta em dificuldades desproporcionais, prejudicando o pleno exercício da ampla defesa”, explicou Hashioka. A medida também visa evitar prejuízos causados pela indisponibilidade de expediente em finais de semana e feriados.
Além de garantir maior transparência e eficiência na tramitação dos processos, a proposta busca harmonizar o sistema jurídico, evitando contradições normativas e dificuldades operacionais para advogados, contadores e contribuintes. “A unificação dos prazos em dias úteis permitirá um melhor planejamento e organização por parte dos envolvidos, contribuindo para a celeridade e a qualidade dos processos”, afirmou o deputado.
A proposta de Hashioka foi encaminhada para análise das comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Se aprovada, a mudança promete modernizar e simplificar o processo administrativo tributário no estado, alinhando-o às práticas já consolidadas no Judiciário e reforçando os princípios constitucionais de ampla defesa e segurança jurídica. A iniciativa é vista como um avanço na busca por maior eficiência e equidade no tratamento das questões tributárias em Mato Grosso do Sul.
Adriana Viana/Assessoria Parlamentar
