Os veículos utilizados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a ter dispositivos de medição e registro de velocidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 279/2025, apresentado nesta quarta-feira (29) pelo deputado Roberto Hashioka (União Brasil) durante sessão plenária na Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta, todos os veículos oficiais pertencentes à frota do Estado — inclusive os locados ou cedidos — deverão contar com equipamentos eletrônicos capazes de registrar continuamente a velocidade máxima atingida. Esses dados deverão ser armazenados em sistema próprio, sujeito à auditoria por órgãos de controle interno e externo, e o dispositivo será instalado em local inacessível ao condutor, para evitar adulterações.
A responsabilidade pela instalação ficará a cargo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
Em sua justificativa, Hashioka afirmou que a proposta busca coibir o uso indevido dos veículos públicos e aumentar a segurança viária. “É de conhecimento público que esses automóveis, muitas vezes, são conduzidos em velocidades acima do permitido, colocando em risco a vida dos servidores, de autoridades e da população em geral. Além disso, o uso inadequado da frota representa desperdício de recursos públicos e pode gerar custos extras ao Estado”, destacou o parlamentar.
Após o período para recebimento de emendas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise. Se considerado constitucional, seguirá para votação nas demais comissões e em plenário.
Fonte: ALEMS
