A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou e publicou no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (31) a lei que institui o programa Casa em Dia, destinado aos beneficiários da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). O programa visa proporcionar oportunidades para regularizar a situação dos moradores que possuem parcelas atrasadas e incentivar aqueles que estão em dia com seus pagamentos.
O Casa em Dia contempla três modalidades de benefícios: descontos para quem está em dia, abatimento em juros e multa para devedores e sorteio para quitação de dívidas. É importante ressaltar que a renegociação não se aplica aos imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) com contratos pela Caixa Econômica Federal e regularização fundiária através do Funaf (Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas).
Para os beneficiários que estão em dia com as parcelas, há a opção de quitar o contrato em parcela única com um desconto de 30% sobre o valor total. Além disso, esses beneficiários receberão um bônus equivalente a duas prestações do financiamento, concedido para aqueles que mantiverem todas as parcelas do ano de exercício quitadas até o último dia de cada ano.
Já para os devedores, a quitação de todas as parcelas em atraso, também em parcela única, resultará em um desconto de 100% sobre os juros de mora e multa contratual, além de mais 10% sobre o valor nominal das parcelas em atraso.
Uma das novidades do programa é o sorteio anual realizado pela Emha, no qual 24 contratos serão contemplados com quitação total ou parcial das dívidas. Serão sorteadas 6 quitações de 100% do contrato, 6 quitações parciais de 70% e 12 quitações parciais de 50% do contrato de financiamento.
O programa Casa em Dia representa uma oportunidade para os beneficiários da Emha regularizarem suas situações financeiras, quitarem seus débitos e conquistarem maior tranquilidade em relação ao pagamento de suas moradias. O período para aderir ao programa se estenderá até o dia 28 de fevereiro de 2025, proporcionando aos beneficiários um tempo adequado para analisar suas condições e tomar a melhor decisão para sua situação.
