Após o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, autorizar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no transporte coletivo urbano prestado pelo Consórcio Guaicurus, a Procuradoria-Geral da Casa de Leis emitiu parecer favorável à investigação. O documento, obtido com exclusividade pelo Correio do Estado, foi assinado pelo procurador jurídico Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari.
Lazzari analisou os requerimentos apresentados pelos vereadores Junior Coringa (MDB) e Dr. Lívio (União Brasil), concluindo que ambos atendem parcialmente aos requisitos legais para a instauração da CPI. Ele recomendou, no entanto, que a investigação se limite a três fatos específicos:
- A utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
- O equilíbrio financeiro do contrato após os subsídios públicos concedidos pelo Executivo às concessionárias, via leis complementares nº 519/2024 e nº 537/2024;
- A fiscalização da Prefeitura, por meio da Agereg e da Agetran, sobre o serviço após o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em novembro de 2020.
O procurador destacou que os requerimentos buscam apurar suposto descumprimento do Contrato de Concessão nº 330/2012, apontando má prestação de serviços pelo Consórcio Guaicurus, como o uso de ônibus em mau estado e com idade avançada. Também foram mencionados lucros da concessionária, isenção de ISSQN, subvenção econômica e falhas na fiscalização municipal após o TAG.
Apesar de favorável, Lazzari alertou que os fatos a serem investigados já estão previstos no TAG, cuja fiscalização cabe ao TCE-MS. “Eventuais conclusões da CPI podem ser inócuas diante do procedimento do Tribunal de Contas”, afirmou, sugerindo que o esforço parlamentar poderia ser infrutífero caso irregularidades já estejam sendo tratadas.
Na comparação entre os requerimentos, o procurador apontou que o de Dr. Lívio é mais abrangente, englobando os pontos levantados por Junior Coringa. Assim, recomendou que a CPI, se instaurada, contemple ambos, desde que focada nos fatos determinados.
