O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou Projeto de Lei Complementar (PLC), na segunda-feira (4), que visa garantir direitos básicos para os motoristas que trabalham com aplicativos.
O PLC propõe a implementação de mecanismos previdenciários e melhorias nas condições de trabalho em quatro áreas principais: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. O advogado especializado em direito trabalhista, Tiago Alves, observa que a regulamentação terá um grande impacto sobre as empresas de aplicativos. “O reconhecimento dessa relação de emprego seria altamente benéfico, porém as plataformas têm resistido, evidenciando uma possível diminuição dos lucros devido à observância dos direitos básicos”, comenta o profissional.
A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional e, se aprovada, entrará em vigor após um período de 90 dias. Entre os principais pontos do PLC está a definição de um novo termo para os motoristas de aplicativos, agora denominados “trabalhadores autônomos por plataforma” para fins trabalhistas. Eles receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora de trabalho, garantia de pelo menos um salário mínimo mensal (R$ 1.412) e contribuição previdenciária de 7,5% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o período máximo de conexão à plataforma por dia será limitado a 12 horas, sendo que para receber o salário mínimo, o trabalhador deverá cumprir uma jornada efetiva de 8 horas diárias. Alves destaca que a jurisprudência predominante, ao negligenciar os direitos trabalhistas fundamentais, tem negado a existência de uma relação de emprego entre motoristas de aplicativos e as empresas, deixando esses trabalhadores em uma situação de vulnerabilidade.
Em todo o mundo, o debate sobre a regulamentação do trabalho em empresas de aplicativos está em pauta. Atualmente, os trabalhadores do setor são unânimes em suas queixas sobre a falta de direitos.
Muitos profissionais relatam longas jornadas de trabalho, altos custos com a manutenção de veículos, aumento da incerteza financeira, falta de cobertura previdenciária em casos de doença ou força maior, bem como desgastes físicos e emocionais.
A Uber Solicitou a Suspensão das Ações
A empresa Uber solicitou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão nacional de todos os processos que discutem o vínculo empregatício dos motoristas com a plataforma.
Na semana passada, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que afetará processos semelhantes, incluindo outras plataformas como iFood e Rappi.
Segundo Fachin, relator da ação, são cerca de 10 mil processos. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que até maio de 2023 foram ajuizadas 17 mil ações pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego entre os trabalhadores e os aplicativos.
A Uber argumentou, em manifestação enviada ao Supremo na segunda-feira, que é crucial suspender a tramitação das ações para aguardar um posicionamento definitivo da Corte e evitar uma “grave situação de insegurança jurídica”.
Com informações do Midiamax
