Apenas uma semana depois do lançamento do manifesto de repúdio de diversas categorias de servidores municipais, a prefeitura de Campo Grande dá razão ao protesto e tenta recurso para não conceder a gratificação de periculosidade aos guardas municipais. Houve decisão liminar da Justiça suspendendo o pagamento até que seja julgado o mérito da questão.
Circulam nas redes documentos assinados pela gestão com o compromisso de honrar acordo feito com a categoria e aprovado pela Câmara Municipal quando da votação da lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento Anual (LOA), segundo declaração do presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Civil Municipal, José Bonfim. No entanto, a prefeitura agora argumenta que o adicional já é pago como “adicional de operações especiais”, algo que é refutado pelo sindicalista como “uma aberração que anteriormente não foi acatada pela justiça”, afirma.
Após decisão de 1º de novembro que concede a gratificação de periculosidade aos guardas municipais de Campo Grande, a Prefeitura contesta. Em peça incluída nos autos dia 11 de dezembro, o município alega que o adicional já é pago no salário dos servidores.
Os guardas municipais exigem o pagamento de adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário mínimo. Em março deste ano, a categoria entrou na justiça para receber o pagamento da periculosidade, ação acatada pela Justiça.
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deu parecer favorável aos servidores á o parecer favorável ao pedido da categoria. Na peça processual o juiz indica que essa gratificação é direito dos servidores, baseada de previsão legal, além de não ferir a legislação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, meses depois da decisão judicial que favorece a categoria e do não pagamento da gratificação, a prefeitura tenta por via judicial inviabilizar o pagamento do direito conquistado, líquido e certo dos trabalhadores.
