O executivo municipal não enviou nesta terça (19/12), último dia do ano legislativo, o projeto de lei de readequação dos conselhos tutelares de Campo Grande. O projeto trata da criação de três conselhos tutelares, bem como dos cargos dos 15 novos conselheiros que atuarão nas unidades ainda inexistentes.
Há ainda uma decisão judicial publicada em 15/12, em que a justiça aceita liminar do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a prefeitura de Campo Grande, no prazo de cinco dias, apresente parecer sobre a implementação de outros três novos Conselhos Tutelares. A decisão é do juiz Mauro Nering Karloh.
Causou surpresa e indignação entre vereadores e ativistas dos direitos da criança e do adolescente a atitude da administração, já que além da decisão judicial, no último dia 06/12, durante audiência pública realizada na Casa de Leis o Secretário Municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva havia prometido o envio do projeto ainda naquela semana, o que até hoje não ocorreu.
Essa iniciativa é uma demanda antiga da cidade, que enfrenta defasagem no número de conselhos tutelares em relação à quantidade de habitantes. Hoje há cinco conselhos tutelares implantados. A legislação prevê, 231/2022 do Conanda, a existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Há defasagem em Campo Grande, já que com quase 1 milhão de habitantes a capital possui apenas cinco conselhos tutelares.
Foram encaminhados 15 projetos de lei para a Câmara e era esperado que o projeto, fundamental no avanço para a assistência às crianças e adolescentes, fosse um deles. Entre os projetos enviados, um que reduz de 5% para 2% o ISSQN para franquias; isenção de IPTU para templos religiosos, ainda que alugados. Também foram encaminhados projetos para redução de impostos de empresas: redução de 50% no IPTU por cinco anos e de 5% para 2% o ISSQN para o JBS, e redução em 50%, para mais cinco anos, no IPTU de todas as lojas do shopping Bosque dos Ipês.
Pelo visto o cuidado com crianças e adolescentes não é prioridade para a administração, que julgou mais importante reduzir impostos para grandes grupos econômicos instalados na capital.
