A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20), uma portaria que estabelece um protocolo obrigatório para o atendimento de meninas e mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero em todo o Estado.
A medida cria regras padronizadas para acolhimento, registro e encaminhamento das ocorrências, com o objetivo de garantir um atendimento mais humanizado e eficiente nas unidades policiais.
A Portaria Normativa nº 256/2026 define diretrizes que deverão ser seguidas por todas as delegacias, sejam elas comuns, especializadas ou com Salas Lilás.
O protocolo tem como principal foco assegurar que a vítima receba acolhimento adequado desde o primeiro contato com a polícia, evitando a chamada revitimização — quando a pessoa é exposta a situações constrangedoras ou precisa repetir diversas vezes relatos traumáticos.
Entre as diretrizes estão a escuta qualificada, o respeito à dignidade, o sigilo das informações e a prioridade no atendimento. O documento também orienta que, sempre que possível, o atendimento seja realizado por uma policial feminina, em ambiente reservado.
Outra mudança importante é a obrigatoriedade do atendimento inicial em qualquer unidade policial, mesmo que não seja especializada. Nesses casos, a equipe deverá registrar a ocorrência, adotar medidas emergenciais e encaminhar a vítima para o atendimento adequado.
O protocolo também prevê medidas mais firmes em situações consideradas graves, como prioridade para prisão em flagrante do agressor, possibilidade de apreensão de armas e aplicação de um formulário nacional para avaliação do nível de risco da vítima.
Além disso, casos classificados como de maior gravidade poderão ser monitorados, com possibilidade de contato com a vítima em até 48 horas para acompanhamento e prevenção de novas agressões.
As Salas Lilás — espaços reservados dentro das delegacias — deverão ser utilizadas exclusivamente para atendimento especializado, garantindo privacidade e evitando a exposição das vítimas.
A portaria também reforça a integração com a rede de proteção, incluindo serviços de saúde, assistência social e abrigamento, além de garantir que as vítimas sejam orientadas sobre seus direitos e sobre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
