O deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 74/2025, que obriga empresas prestadoras de serviços por concessão, autorização ou permissão estatal a disponibilizar mecanismo seguro de confirmação e identificação de seus funcionários no âmbito de Mato Grosso do Sul. O PL foi lido durante a sessão ordinária desta terça-feira, 1º, da Assembleia Legislativa.
O texto propõe que, no ato da leitura do medidor de consumo ou durante qualquer atendimento presencial em unidades residenciais ou comerciais, o funcionário da operadora responsável pelo serviço apresente identificação segura e acessível, garantindo sua veracidade.
Conforme a proposta, a identificação deverá ser feita por meio de aplicativo próprio, plataforma digital ou outro sistema equivalente contendo nome completo do funcionário e número do documento funcional, foto atualizada.
A matéria considera, para fins da lei, prestadoras de serviços as empresas de telefonia, internet, TV a cabo, satélite, digital e afins, concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto, fornecedoras de gás encanado, entre outras empresas que operem sob concessão, autorização ou permissão estatal e realizem atendimento presencial ao consumidor.
O parlamentar explica que o objetivo do projeto é garantir maior segurança e transparência nas relações de consumo. “Ao exigir que empresas prestadoras de serviços sob concessão, autorização ou permissão estatal disponibilizem mecanismo seguro e acessível para a identificação de seus funcionários, estaremos não apenas protegendo os consumidores, mas também prevenindo fraudes e fortalecendo a confiança na prestação dos serviços públicos essenciais”, alegou Hashioka.
