As promotorias de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deflagraram ações em Amambai e Corumbá para fiscalizar o uso de emendas parlamentares. O objetivo dos procedimentos administrativos é monitorar a transparência e a rastreabilidade dos recursos indicados por deputados e vereadores, garantindo que a aplicação dessas verbas seja devidamente divulgada pelas prefeituras e câmaras municipais.
Em Corumbá, o promotor Rodrigo Corrêa Amaro instaurou procedimento com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga estados e municípios a adotarem padrões rígidos de publicidade. O MPMS deu um prazo de 15 dias úteis para que o Executivo e o Legislativo detalhem todas as emendas de 2024, 2025 e a previsão para 2026. A exigência inclui a identificação de quem propôs o recurso, quem é o beneficiário final e como está a execução financeira dos projetos.
Em Amambai, a investigação conduzida pelo promotor Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro segue a mesma linha. O foco é assegurar que a administração municipal cumpra as normas da Constituição Federal e as resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A execução das emendas em 2026 está condicionada à comprovação de que os dados contábeis estão disponíveis em meio eletrônico de amplo acesso ao cidadão.
Os promotores irão auditar pontos cruciais para evitar desvios, como a proibição de saques em espécie e a obrigatoriedade de contas bancárias específicas para cada emenda. Também será cobrada a transparência ativa, com atualizações em tempo real nos portais oficiais. Gestores que apresentarem irregularidades ou falta de planos técnicos, especialmente na área da saúde, podem enfrentar sanções por descumprimento das normas de probidade administrativa.
