O Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se favoravelmente ao ajuizamento de uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a cobrança do IPTU e da taxa de lixo de 2026 em Campo Grande. A medida busca barrar o que é considerado um aumento abusivo nos tributos e foi motivada por uma representação da Associação dos Advogados Independentes.
O questionamento central da ação reside na forma como os reajustes foram aplicados. O órgão sustenta que as elevações ocorreram por meio de decretos, quando deveriam ter sido estabelecidas por lei aprovada na Câmara Municipal. Para os promotores, os ajustes foram feitos por atos infralegais e carecem de transparência, resultando em valores desproporcionais que pesam no bolso do contribuinte campo-grandense.
Segundo o Ministério Público, a falta de justificativas técnicas e econômicas para a redução de benefícios fiscais reforça a ilegalidade das cobranças. Além de questionar a majoração da taxa de lixo, a ação pede que o Judiciário determine o retorno imediato do desconto histórico de 20% no imposto.
O advogado da associação, Lucas Rosa, destacou que a concordância do Ministério Público com os pedidos da entidade é um passo fundamental para que a Justiça avalie a suspensão dos aumentos. Com o parecer positivo, o processo agora aguarda uma decisão do Poder Judiciário sobre o pedido de urgência. Caso a liminar seja deferida, os carnês atuais podem ter suas cobranças suspensas ou revistas até que o caso seja julgado definitivamente.
