O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou que a Prefeitura de Campo Grande adote, de forma imediata, medidas para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, protegendo o direito dos servidores públicos à livre orientação política. A recomendação foi assinada pela Procuradora do Trabalho Rosimara Delmoura Caldeira e visa garantir que todos os trabalhadores vinculados à administração municipal — concursados, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários e outros — estejam resguardados de práticas abusivas durante o período eleitoral.
O assédio eleitoral, de acordo com o MPT, constitui uma violação ao direito ao ambiente de trabalho digno e seguro, previsto pela legislação. Trata-se de uma conduta abusiva, que pode submeter os trabalhadores a situações de constrangimento e humilhação com o objetivo de influenciá-los politicamente. O órgão ressaltou que qualquer tentativa de coagir servidores, seja através de promessas de benefícios, ameaças ou pressões diretas, configura uma grave infração à legislação trabalhista.
A recomendação do MPT destaca que a prefeita Adriane Lopes (PP) deve se abster imediatamente de adotar, ou permitir que seus representantes adotem, qualquer prática de assédio moral, discriminação ou abuso de poder diretivo ou político que vise forçar os servidores a apoiar ou rejeitar qualquer candidato, partido ou coligação. Entre as práticas proibidas estão a imposição de uso de uniformes ou materiais que remetam a campanhas políticas, a exigência de participação em eventos eleitorais ou qualquer forma de pressão para que o trabalhador revele suas intenções de voto.
Além disso, o MPT requer que a Prefeitura dê ampla publicidade à ilegalidade de tais práticas. O prazo estipulado para a divulgação da determinação é de 48 horas, e os comunicados devem ser afixados em locais visíveis, enviados por e-mail ou por outros meios de comunicação capazes de alcançar todos os servidores. A Prefeitura também deve comprovar o cumprimento dessas determinações, enviando ao MPT, dentro de cinco dias, registros fotográficos dos comunicados e cópias das mensagens enviadas aos trabalhadores.
O órgão ainda alertou que fiscalizará rigorosamente o cumprimento das medidas e, caso sejam constatadas irregularidades ou o não cumprimento das recomendações, poderão ser aplicadas sanções administrativas e judiciais. A ação do MPT reforça o compromisso com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, buscando assegurar que os servidores públicos tenham plena liberdade de exercer seus direitos políticos sem qualquer tipo de coação ou intimidação.
Esta medida faz parte de um esforço mais amplo para garantir que o ambiente de trabalho público em Campo Grande esteja livre de interferências eleitorais, preservando a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
