A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira (15) uma lei que visa garantir a segurança de servidoras municipais que estejam sob medida protetiva. O Projeto de Lei 11472/2024, de autoria do vereador Professor Juari (PSDB), foi aprovado e passa a valer tanto para o Poder Executivo quanto para o Legislativo.
A nova legislação determina a omissão de dados sobre a lotação ou setor de trabalho das servidoras que solicitarem o benefício. A medida tem como objetivo proteger a integridade física e psicológica dessas mulheres, que muitas vezes são vítimas de violência doméstica e precisam de proteção adicional.
Para ter acesso a essa proteção, a servidora deverá apresentar uma certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente. A omissão dos dados será realizada em até 48 horas após o pedido e terá validade de 12 meses, podendo ser renovada mediante nova solicitação e apresentação da documentação necessária.
